Política de reembolso

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Última atualização: 28 de maio de 2026

5.1 Direito Legal de Arrependimento

Nos termos do Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o cliente tem o direito de rescindir o contrato de venda celebrado à distância, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia seguinte à receção física do produto.

5.2 Procedimento de Devolução — 5 Etapas Obrigatórias

Notificação prévia obrigatória: enviar email para contacto@todoparacasa.casa ANTES de expedir o produto. O email deve incluir: número de encomenda, designação do(s) produto(s) a devolver, motivo da devolução, fotografias se o produto apresentar danos.
Resposta da loja: a loja responde em 2 dias úteis com acordo escrito e instruções de devolução, ou com recusa motivada.
Sem acordo escrito: nenhuma devolução é aceite sem acordo prévio escrito da loja. Os produtos devolvidos sem acordo prévio não serão reembolsados.
Expedição da devolução: após obter o acordo escrito, o cliente deve expedir o produto para o endereço abaixo, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do dia do acordo:

Endereço de devolução: SARL QUINCAILLERIE DU CENTRE Badaroux 48000 Mende França

Envio do número de rastreio: o cliente deve enviar o número de rastreio ou a prova de expedição por email para contacto@todoparacasa.casa imediatamente após a entrega ao transportador.

5.3 Estado do Produto Devolvido

Para que a devolução seja aceite, o produto deve ser devolvido:

Novo e não utilizado
Não instalado e não montado
Na embalagem original, intacta e completa
Com todos os acessórios, cabos, manuais de instruções, certificados e documentos originais
Sem marcas de uso, riscos ou degradações imputáveis ao cliente

Qualquer produto devolvido em estado degradado, usado, instalado ou com embalagem danificada poderá ser recusado ou devolvido ao cliente sem reembolso.

5.4 Despesas de Devolução

Devolução por arrependimento (sem defeito): as despesas de transporte de devolução são inteiramente suportadas pelo cliente.

Devolução por defeito de fábrica comprovado: as despesas de transporte de devolução são suportadas pela loja. A loja organiza e paga o transporte de devolução após confirmação do defeito.

Devolução por erro de expedição da loja (produto incorreto): as despesas de transporte de devolução são suportadas pela loja.

5.5 Produtos Excluídos do Direito de Devolução

Nos termos do Art. 17.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, os seguintes produtos são expressamente excluídos do direito de arrependimento e não podem ser devolvidos:

a) Lenha, pellets, briquetes e qualquer combustível sólido a granel — Art. 17.º n.º 1 al. e) (impossibilidade de restituição em condição idêntica à do fornecimento)
b) Produtos de higiene abertos ou descinctados — Art. 17.º n.º 1 al. e)
c) Produtos fabricados por medida ou personalizados — Art. 17.º n.º 1 al. c)
d) Software, firmware e licenças digitais descinctados ou ativados — Art. 17.º n.º 1 al. i)
e) Produto instalado, utilizado além de um simples teste de funcionamento normal, ou danificado por uso incorreto ou negligência do cliente
f) Produto devolvido sem embalagem original, com embalagem danificada, ou com acessórios, manuais ou documentos em falta

⚠️ Aviso obligatório para produtos Nível 3 (lenha, pellets, briquetes): estes produtos não são devolvíveis ao abrigo do Art. 17.º n.º 1 al. e) do DL n.º 24/2014. Este aviso é indicado antes do botão «Adicionar ao carrinho» na ficha de cada produto.

5.6 Reembolsos

Prazo de reembolso: 14 dias de calendário a contar da receção E verificação do estado do produto devolvido nas instalações da SARL QUINCAILLERIE DU CENTRE em Mende, França.

Método de reembolso: o reembolso é efetuado exclusivamente pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. Nenhum voucher, crédito de loja ou outro método alternativo é imposto.

Montante reembolsado:

Devolução por arrependimento: reembolso do preço TTC do produto. O frete de entrega era €0,00; nada é reembolsado a este título.
Devolução por defeito de fábrica ou erro da loja: reembolso integral do preço TTC do produto.

5.7 Trocas

A troca de um produto por outro modelo é possível nas mesmas condições que a devolução por arrependimento (prazo de 14 dias, produto em estado original, acordo prévio escrito da loja). A troca está sujeita à disponibilidade do produto substituto. Para solicitar uma troca, contactar contacto@todoparacasa.casa com o número de encomenda e a indicação do produto pretendido em substituição.

5.8 Garantia Legal de Conformidade — 3 Anos

⚠️ GARANTIA LEGAL: 3 ANOS para bens novos — Base legal: DL n.º 84/2021 (transposição Diretiva UE 2019/771)

0 a 30 dias após entrega: substituição ou reembolso integral à escolha do cliente
30 dias a 1 ano após entrega: presunção de defeito preexistente — ónus da prova invertido
1 ano a 3 anos após entrega: o cliente deve provar o defeito e a sua existência no momento da entrega

Como exercer a garantia:

Enviar email para contacto@todoparacasa.casa com: prova de compra (número de encomenda ou fatura), descrição precisa do defeito, fotografias ou vídeo demonstrativos.
A loja responde em 5 dias úteis com a solução proposta: reparação, substituição ou reembolso.

ANEXO — Formulário de Retratação Tipo (Diretiva 2011/83/UE, Anexo B)

(A preencher e devolver apenas se desejar rescindir o contrato)

Para: SARL QUINCAILLERIE DU CENTRE Endereço: Badaroux, 48000 Mende, França Email: contacto@todoparacasa.casa

Eu/Nós (*) notificamos por meio do presente a retratação do contrato de venda do(s) bem(ns) abaixo mencionado(s):

Encomendado(s) em () / recebido(s) em (): ____________________________________

Nome do(s) consumidor(es): ____________________________________

Endereço do(s) consumidor(es): ____________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel): ____________________________________

Data: ____________________________________

() Riscar o que não interessa.*

Este formulário deve ser enviado por email para contacto@todoparacasa.casa ANTES de qualquer expedição de devolução. A devolução física só é aceite mediante acordo escrito prévio da loja.