Resolução de Litígios
1. Direito à Resolução Extrajudicial de Litígios
Nos termos da legislação portuguesa e europeia, o Cliente tem o direito de recorrer a entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
2. Centros de Arbitragem de Consumo em Portugal
Pode apresentar uma reclamação junto dos seguintes centros:
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CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Site: www.cniacc.pt
Email: cniacc@cniacc.pt
Telefone: +351 213 520 200 -
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: secretaria@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: +351 218 807 000 -
CICAP — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Porto
Site: www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 222 084 000
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Para litígios transfrontaliços, pode recorrer à Plataforma ODR da Comissão Europeia:
4. Contacto Pré-Litigioso
Antes de iniciar um processo de resolução de litígios, recomendamos que contacte a nossa equipa de apoio ao cliente:
Email: contacto@todoparacasa.casa
Telefone: +351 922252022
Prazo de resposta: 5 dias úteis
5. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, os consumidores podem registar reclamações no Livro de Reclamações Eletrónico: